Acerca das disposições constitucionais relativas à Admini...
Após 03 anos de efetivo exercício e após os 02 primeiros anos inicia-se a primeira avaliação de desempenho.
Os critérios acima são assim acumulativos. Incompletos se vistos em separado.
Além disto haverá OUTRAS avaliações periódicas e subsequentes, que podem incorrer em perda do cargo.
L 8112: Art. 21. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício. (prazo 3 anos - vide EMC nº 19)
Obs: Sempre observe as partes sublinhadas em azul, neste caso há uma menção de alteração do prazo por emenda constitucional no texto do Art. 21 da L 8112.
CF: Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
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