A respeito de procedimentos administrativos, julgue o ite...
#Questão 843837 -
Direito Administrativo,
Processo Administrativo - Lei 9.784/99,
QUADRIX,
2020,
CREFONO - 1ª Região,
Profissional Administrativo
16 Votos
Quanto à intervenção no procedimento administrativo, tem o direito de intervir pessoalmente no procedimento administrativo ou de nele se fazer representar, designadamente, por advogado ou solicitador. É admitida a intervenção de amicus curiae no processo administrativo. O amicus curiae, expressão latina que significa “amigo da corte” ou “amigo do tribunal”, é a pessoa ou entidade estranha à causa, que vem auxiliar o tribunal, provocada ou voluntariamente, oferecendo esclarecimentos sobre questões essenciais ao processo.
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