Com base na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.Estando-se...

GABARITO: ERRADO

COMPLEMENTANDO:

Resumo de IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA:

? O agente não comete crime de improbidade e sim ato de improbidade;

? A responsabilidade de quem comete o ato de improbidade adm é subjetiva;

? Não existe foro privilegiado para quem comete o ato de improbidade administrativa;

? Tanto o agente quanto o particular que agem em concurso são considerados sujeitos ativos;

? Improbidade administrativa própria: o agente público age sozinho;

? Improbidade administrativa imprópria: o agente público age em conjunto com o particular;

? Os atos de improbidade administrativa são exemplificativos;

? Causas dos atos de improbidade administrativa:

            • Enriquecimento ilícito = DOLO do agente;

            • Desrespeito aos princípios da Adm. Pública = DOLO do agente;

            • Prejuízo ao erário = DOLO ou CULPA do agente;

? Nos atos de improbidade a ação é CIVIL;

? Particular sozinho não comete ato de improbidade adm;

? Punições para quem comete o ato de improbidade ? PIRA *as penas são as mesmas, a dosimetria que é diferente

            • Perda do cargo público;

            • Indisponibilidade dos bens: (É uma "medida cautelar", não é uma sanção);

            • Ressarcimento ao Erário;

            • Ação penal cabível.

?Q: A Constituição Federal indica que as sanções aplicáveis aos atos de improbidade são a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário. Trata-se de elenco taxativo, que não permite, pela legislação infraconstitucional, a ampliação das penalidades. R.: ERRADO (são exemplificativos)

FONTE: QC