Julgue o item no que se refere à Administração Pública.Os...
Este artigo que encontrei na internet dá uma explicação sob a questão:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
Percebe-se que a norma do artigo 37, I da CF é categórica ao enunciar que os requisitos de admissibilidade a cargos, empregos e funções públicas devem estar previstos em Lei, (no sentido de lei formal) e não outro ato normativo administrativo, como portarias, resoluções, decretos, editais, etc.
Fonte: http://genjuridico.com.br/2016/07/26/os-requisitos-de-acesso-ao-cargo-publico-devem-estar-previstos-na-lei-ou-podem-ser-criados-pelo-edital/
O negócio o interpretação ele quis lubridiar o candidato.
-Seria não depende só do EDITAL,MEMSO COM ELE, É NECESSÁRIO A LEI EM CONJUNTO E NÃO SEPARADA.
Os requisitos para acesso a cargos públicos mediante concurso devem estar claramente estabelecidos na lei e(ou) no edital.
A PALAVRA OU QUE MATOU PORQUE FICARIA SÓ O EDITAL.
TEM QUE SER A LEI E EDITAL.
PORTANTO ERRADO!
Segundo os arts. 3º parag, único- os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros são criados por lei (...); Art. 11- o concurso será de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento (...); Art. 12§1º- o prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital (...) da Lei 8.112/90.
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