O município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois t...

#Questão 843546 - Direito Constitucional, Organização do Estado – Municípios, IBGP, 2020, Prefeitura de Itabira - MG, Arquiteto

O município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição de 1988, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos, EXCETO:

A) Julgamento do prefeito perante o Tribunal de Justiça.

B) Organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal.

C) Cooperação das associações representativas no planejamento municipal.

D) Iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, dez por cento do eleitorado.

29/10/2020 às 07:59h

3 Votos

Kallebe, entenda que o prefeito será julgado pelo TJ do estado que ele fizer parte.. se ele for prefeito no estado de São Paulo, por exemplo, ele será julgado pelo TJSP.

A alternativa que atende ao solicitado na questão é a D: deve ser, pelo menos, 5% do eleitorado.

22/05/2020 às 05:00h

2 Votos

Art 29° XIII- Pelo menos 5% do eleitorado

01/07/2020 às 11:39h

1 Votos

O gabarito desta questão está incorreto, pois o prefeito não é na Câmara Municipal, uma vez que o Município nem poder judiciário tem.

01/09/2020 às 06:43h

1 Votos

A questão solicita a EXCETO, ou seja, a ERRADA.

Portanto marque D. Esta é a ERRADA

Art 29° XIII- Pelo menos 5% do eleitorado

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