O município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois t...

#Questão 843546 - Direito Constitucional, Organização do Estado – Municípios, IBGP, 2020, Prefeitura de Itabira - MG, Arquiteto

O município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição de 1988, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos, EXCETO:

  • 29/10/2020 às 07:59h
    3 Votos

    Kallebe, entenda que o prefeito será julgado pelo TJ do estado que ele fizer parte.. se ele for prefeito no estado de São Paulo, por exemplo, ele será julgado pelo TJSP.


    A alternativa que atende ao solicitado na questão é a D: deve ser, pelo menos, 5% do eleitorado.

  • 22/05/2020 às 05:00h
    2 Votos

    Art 29° XIII- Pelo menos 5% do eleitorado

  • 01/07/2020 às 11:39h
    1 Votos

    O gabarito desta questão está incorreto, pois o prefeito não é na Câmara Municipal, uma vez que o Município nem poder judiciário tem.

  • 01/09/2020 às 06:43h
    1 Votos

    A questão solicita a EXCETO, ou seja, a ERRADA.


    Portanto marque D. Esta é a ERRADA


    Art 29° XIII- Pelo menos 5% do eleitorado


     

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