Com relação a processo administrativo, julgue os itens d...
#Questão 834514 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo,
QUADRIX,
2018,
Conselho Regional de Corretores de Imóveis - GO (CRECI/GO),
Profissional de Fiscalização
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não é exigida formulário escrito, pode ser oral tbm.
Art. 5o O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.
Art. 6o O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:
I - órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;
II - identificação do interessado ou de quem o represente;
III - domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações;
IV - formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;
V - data e assinatura do requerente ou de seu representante
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