A respeito do processo administrativo no âmbito da Admin...

A.Considera-se órgão, nos termos da Lei 9.784/99, a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica. ORGÃO NÃO TEM PERSONALIDADE JURÍDICA

B.As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses difusos, são legitimadas como interessados no processo administrativo.

Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

C.Considera-se entidade, nos termos da Lei 9.784/99, a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta. ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

D.São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos.

Art. 10. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio

E.Não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.

CORRETA

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação

I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.