A Lei Estadual n° 869/1952 trata da aposentadoria do fun...

#Questão 834190 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais - Lei nº 869/1952, IBFC, 2018, Secretaria de Estado de Administração Prisional - MG (SEAP/MG), Agente de Segurança Penitenciário

A Lei Estadual n° 869/1952 trata da aposentadoria do funcionário público ocupante de cargo de provimento efetivo. Sobre a aposentadoria, assinale a alternativa incorreta:

  • 02/04/2020 às 02:35h
    6 Votos

    A aposentadoria compulsória será aos 70 anos de idade.

  • 03/09/2020 às 10:14h
    4 Votos

    A regra constitucional atualmente vigente estabelece que a aposentadoria compulsória pode ocorrer aos 70 ou aos 75 anos de idade, cabendo a lei essa definição, para tanto a Lei Complementar 152/15 definiu que os servidores federais, estaduais, distritais e municipais seriam aposentados compulsoriamente aos 75 anos de idade, salvo os integrantes do serviço exterior onde essa idade será estabelecida gradualmente.


    FONTE: https://www.jornaljurid.com.br/colunas/previdencia-do-servidor/e-verdade-que-a-aposentadoria-compulsoria-nao-sera-alterada-na-reforma-da-previdencia

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