Considerando a legislação tributária, julgue os itens de...
#Questão 834094 -
Direito Tributário,
Certidões,
QUADRIX,
2018,
Conselho Regional de Química 4ª Região - SP (CRQ/SP),
Profissional de Suporte Técnico
5 Votos
A chamada "Certidão Positiva com efeitos de Negativa" é emitida pela Secretaria quando conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa, e produz os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débitos.
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