Acerca da Lei de Diretrizes Orçamentárias, analise as afi...

#Questão 834066 - Direito Constitucional, Orçamentos, , 2018, Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará - CE (EMATERCE/CE), Agente de ATER

Acerca da Lei de Diretrizes Orçamentárias, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) Representa a peça mais abrangente do planejamento governamental, promovendo a convergência do conjunto das ações públicas e dos meios orçamentários para a viabilização dos gastos públicos.

( ) É a Lei de maior alcance no estabelecimento das prioridades e no direcionamento das ações do governo para um período de quatro anos.

( ) Estabelece os parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual de forma a garantir a realização das metas e objetivos contemplados no Plano Plurianual.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

  • 22/02/2021 às 06:01h
    0 Votos

    I (F)- O PPA representa a mais abrangente peça de planejamento governamental, uma vez que promove a convergência do conjunto das ações públicas e dos meios orçamentários para viabilização dos gastos públicos. A não observância deste preceito caracteriza crime de responsabilidade.


    II (F) A LDO tem a finalidade precípua de estabelecer as metas e prioridades para o exercício financeiro subsequente


    III (V) - A LDO tem a finalidade precípua de estabelecer as metas e prioridades para o exercício financeiro subsequente; orientar a elaboração do orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento; estabelece os parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir a realização das metas e objetivos contemplados no PPA.

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