Na administração de bens da sociedade como um todo, deve ...

#Questão 834056 - Direito Constitucional, Administração Pública, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO (2ª edição), Procurador de 2ª Classe

Na administração de bens da sociedade como um todo, deve o Estado se submeter a regras próprias de responsabilização civil perante terceiros. Após evolução doutrinária, legislativa e jurisprudencial, o tema, no ordenamento jurídico brasileiro, apresenta contornos característicos. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

A) Uma novidade constitucional introduzida pela Constituição Federal de 1988 foi a omissão do requisito da ação regressiva para o ressarcimento do dano indenizado contra o responsável, em relação ao modelo anterior.

B) A Constituição Federal de 1988 manteve, da Constituição anterior, a teoria do risco administrativo aplicável aos entes públicos e às entidades prestadoras de serviços públicos.

C) A noção da responsabilidade patrimonial do Estado diante da falta de serviço, com as respectivas subespécies de inexistência, mau funcionamento ou retardamento do serviço, inaugurou a segunda fase da responsabilidade patrimonial do Estado, ou seja, a responsabilidade civilística.

D) A teoria de responsabilização patrimonial do Estado, agasalhada pela Constituição Federal de 1988, é um avanço em relação aos modelos anteriores, partindo da presunção juris et de jure de que a vítima jamais teria culpa e nem dolo.

E) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem entendido que, por inexistência de ofensa a direitos subjetivos, haja vista exercício de desempenho das respectivas funções regulares, os danos causados por atos legislativos, por serem gerais, não acarretam responsabilidade civil do Estado, salvo em casos de dolo ou fraude, casos em que a responsabilidade civil será dirigida diretamente aos agentes públicos envolvidos.

22/05/2019 às 09:43h

86 Votos

a) Uma novidade constitucional introduzida pela Constituição Federal de 1988 foi a omissão do requisito da ação regressiva para o ressarcimento do dano indenizado contra o responsável, em relação ao modelo anterior. (CORRETA)

A Constituição anterior (de 1967) previa expressamente a ação regressiva como requisito legal para o ressarcimento do Estado.

Já a CF/88 prevê o DIREITO DE REGRESSO, QUE PODE SE EFETIVAR ATRAVÉS DE UMA AÇÃO OU DE UM ACORDO ENTRE AS PARTES PARA QUE O ENTE ESTATAL SEJA RESSARCIDO.

PORTANTO A AÇÃO REGRESSIVA DEIXA DE SER UM REQUISITO OU CONDIÇÃO SINE QUA NON para o ressarcimento do ESTADO!

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