Os princípios constitucionais que regem a administração ...

Os princípios constitucionais que regem a administração pública se aplicam

  • 11/07/2019 às 04:20h
    22 Votos

    [...] Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição[...]


    Constituição Federal de 1988, Título III, Capítulo I

  • 30/07/2019 às 07:34h
    15 Votos

    Art37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...).


     

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