Quanto ao regramento legal das pessoas jurídicas, assinal...

#Questão 834045 - Direito Civil, Pessoas, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO (2ª edição), Procurador de 2ª Classe

Quanto ao regramento legal das pessoas jurídicas, assinale a alternativa correta.

A) No direito brasileiro, o partido político é uma pessoa jurídica de direito público.

B) A eventual desconsideração da personalidade jurídica, em processo judicial, ocasiona a extinção da empresa.

C) O órgão do Ministério Público não possui legitimidade para promover a extinção de uma fundação.

D) As associações são constituídas pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos.

E) O direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro, decai em 10 anos.

17/08/2019 às 03:49h

10 Votos

O erro da alternativa E é o seguinte:

Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

01/09/2019 às 08:28h

3 Votos

Resposta: Letra D

Artigo 53 do Código Civil: Constituem-se as Associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

11/06/2019 às 03:17h

1 Votos

Art. 53. caput do CC/02

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