A atribuição para representar à autoridade administrativa...

#Questão 833289 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, VUNESP, 2019, Câmara de Serrana - SP, Analista Legislativo

A atribuição para representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, é conferida, expressamente, pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992),

  • 04/06/2019 às 07:31h
    43 Votos

    Lei 8.429/92


    Art.14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

  • 15/08/2019 às 01:56h
    12 Votos

    para que seja instaurada investigação destinada a investigar/apurar a prática de ato de improbidade cabe a qualquer pessoa representar à autoridade administrativa.

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