Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei no ...

#Questão 833288 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, VUNESP, 2019, Câmara de Serrana - SP, Analista Legislativo

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992), quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar

A) ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

B) ao juiz criminal responsável, para processar e julgar o acusado.

C) ao seu superior imediato, para aplicação das penalidades cabíveis.

D) à Corregedoria competente do órgão público no qual ocorreu o ato improbo.

E) à Procuradoria Geral competente, com a finalidade de bloquear os bens do infrator.

04/06/2019 às 07:28h

39 Votos

Lei 8.429/92

Art. 7º Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

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