As penas privativas de liberdade devem ser executadas em...

#Questão 833285 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, IBFC, 2018, Secretaria de Estado de Administração Prisional - MG (SEAP/MG), Agente de Segurança Penitenciário

As penas privativas de liberdade devem ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados determinados critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso. Nesse sentido, assinale a alternativa correta:

  • 15/08/2019 às 05:16h
    15 Votos

     2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso:


     


     


     


     


     


            a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;


     


     


            b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;


     


     


            c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.


     


     


     


     


     


     


     


     


     § 4o O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.


     

  • 08/09/2019 às 03:15h
    -3 Votos

    Art. 33 Codigo Penal

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