Nos termos da Lei no 6.830/1980, os Embargos à Execução ...

Nos termos da Lei no 6.830/1980, os Embargos à Execução Fiscal devem ser apresentados no prazo de

  • 30/10/2019 às 11:06h
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    Lei 6.830, art. 16: o executado oferecerá embargos, no prazo de trinta dias.

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