Nos termos da Lei Federal no 12.527, de 18.11.2011 (Lei ...

#Questão 833282 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, VUNESP, 2019, Secretaria de Estado de Educação - SP (SEDUC/SP), Oficial Administrativo

Nos termos da Lei Federal no 12.527, de 18.11.2011 (Lei de Acesso à Informação), no que concerne ao pedido de acesso a informações dos órgãos públicos, assinale a alternativa correta.

  • 31/07/2019 às 11:06h
    15 Votos

    Art. 10...


    § 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

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