Com relação a processo administrativo, julgue os itens d...

#Questão 833242 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Corretores de Imóveis - GO (CRECI/GO), Profissional de Fiscalização

Com relação a processo administrativo, julgue os itens de 49 a 52. Inexistindo norma que estabeleça competência para a prática de determinado ato em processo administrativo, a providência caberá à autoridade máxima.

  • 16/10/2019 às 11:40h
    3 Votos

    Art. 17. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

  • 25/10/2019 às 03:37h
    1 Votos

    Inexistindo norma que estabeleça a prática de determinado ato em processo administrativo, a competência cabéra a autoridade mínima

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