Determinada associação ajuizou ação civil pública para di...

#Questão 833221 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.347/1985 - Ação Civil Pública, FUNDATEC, 2019, Câmara Municipal de Ituporanga - SC, Assessor Jurídico

Determinada associação ajuizou ação civil pública para discutir a atuação do Município de Porto Alegre no cálculo do imposto predial e territorial urbano – IPTU devido pelos contribuintes dessa cidade. O juiz deverá:

  • 14/09/2021 às 11:48h
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    Art. 1º, Parágrafo único.  Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.

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