Acerca do Estatuto das Cidades (Lei n.º 10.257/2001), julgue os itens subsequentes. O direito de preempção confere ao Poder Público estadual ou à União a preferência para a aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
Art. 25. O direito de preempção confere ao Poder Público municipalpreferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosaentre particulares.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
