Acerca do Decreto Estadual nº 254-R/00, assinale a alter...

A) ERRADA. (O pedido de reconsideração de ato deve ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação da sanção imposta. O certo seria 15 (quinze) dias).

B) CORRETA.

C) ERRADA. (É defeso encaminhar diretamente à autoridade que praticou o ato o pedido de reconsideração. O correto seria é permitido).

D) ERRADA. (A autoridade competente para apreciar o recurso poderá, vendo razões para isso, recebê-lo com efeito suspensivo, quando então o início do cumprimento da sanção ficará condicionado à decisão do Supremo Tribunal Federal. O certo seria publicação da solução do recurso).

E) ERRADA. (O recurso disciplinar que contrarie o prescrito no RDME deve ser recebido pela autoridade a quem foi destinado, cabendo a esta intimar o recorrente para que, no prazo de 20 (vinte) dias, emende suas razões recursais. O correto seria neste Capítulo é considerado prejudicado pela autoridade a quem foi destinado, cabendo a esta mandar arquivá-lo e publicar sua decisão em boletim, dando ciência, por notificação, ao interessado).