Considerando a legislação tributária, julgue os itens de...
Art. 9º CTN.
É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos 21, 26 e 65;
II - cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda;
III - estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais;
IV - cobrar imposto sobre:
- a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros;
- b) templos de qualquer culto;
Sendo assim desde que os recursos proveniente da atividade seja empregado para o funcionamento do templos (igrejas), a esses cabe a imunidade tributária para rendas, patrimônios e serviços prestados (ISS, IPTU, IPVA etc...)
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