No que diz respeito à administração tributária, assinale ...

#Questão 832876 - Direito Tributário, Administração tributária, CESPE / CEBRASPE, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Técnico Tributário da Receita Estadual (P2)

No que diz respeito à administração tributária, assinale a opção correta.

A) A administração de tributos exercida pelas autoridades públicas competentes restringe-se à arrecadação.

B) As pessoas jurídicas beneficiadas com o instituto da imunidade são submetidas ao cumprimento de obrigações tributárias.

C) O ISSQN referente a empresa de pequeno porte deve ser retido no local de prestação dos serviços.

D) É vedada a identificação do devedor na certidão de dívida ativa de fazenda pública estadual.

E) A receita dos impostos estaduais apurados deve ser vinculada às despesas dos órgãos que os arrecadam.

25/05/2019 às 11:44h

2 Votos

A letra B se refere a obrigações tributárias acessórias, mas esse detalhe não foi inserido.

09/02/2021 às 08:16h

1 Votos

LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)

ARTIGO 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação.

Parágrafo único. A legislação a que se refere este artigo aplica-se às pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.

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