Acerca dos meios de prova no processo penal, assinale a o...

a) 

Art. 4, parágrafo 6º da lei 12.850/08: O juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor.

b) 

certo

c) 

Interceptação telefônica e denúncia anônima: A denúncia anônima pode ser usada para desencadear procedimentos preliminares de investigação. Entretanto, não pode servir, por si só, como fundamento para autorização de interceptação telefônica.

d) 

Sem prévia autorização judicial, são nulas as provas obtidas pela polícia por meio da extração de dados e de conversas registradas no whatsapp presentes no celular do suposto autor de fato delituoso, ainda que o aparelho tenha sido apreendido no momento da prisão em flagrante.

e) 

É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é legítimo o reconhecimento pessoal ainda quando realizado de modo diverso do previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, servindo o paradigma legal como mera recomendação (RHC 67.675?SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 28?03?2016)” (HC 311.080/SP, 5ª Turma, j. 16/05/2017).

No entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento pessoal estipulado no artigo 226, do CPP, não passa de uma mera recomendação legal, e não haverá nulidade caso sua forma não seja observada.