Tendo como fundamento a jurisprudência dos tribunais supe...

#Questão 832853 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2019, Tribunal de Justiça - BA (TJ/BA), Juiz de Direito Substituto

Tendo como fundamento a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta, a respeito de ação penal.

A) Em razão do princípio da indivisibilidade, o não ajuizamento de ação penal contra todos os coautores de crime de roubo implicará o arquivamento implícito em relação àqueles que não forem denunciados.

B) A inexistência de poderes especiais na procuração outorgada pelo querelante não gerará a nulidade da queixa-crime quando o consequente substabelecimento atender às exigências expressas no art. 44 do CPP.

C) Na queixa-crime, a omissão involuntária, pelo querelante, de algum coautor implicará o reconhecimento da renúncia tácita do direito de queixa pelo juiz e resultará na extinção da punibilidade.

D) No caso de ação penal privada, eventual omissão de poderes especiais na procuração outorgada pelo querelante poderá ser sanada a qualquer tempo por iniciativa do querelante.

E) No caso de crime praticado contra a honra de servidor público no exercício de suas funções, a vítima tem legitimação concorrente com o MP para ajuizar ação penal.

05/09/2019 às 07:20h

27 Votos

A-incorreta. Nosso ordenamento jurídico não rejeita o arquivamento implícito;

B-incorreta. Art. 39 CPP, permite o exercício da representação por procurador, porém, exige que seja mediante procuração com poderes específicos;

C-incorreta. Não se aplica no caso de omissão involuntária.

D-incorreta. A procuração deve conter poderes específicos.

E-correta.

19/09/2019 às 11:20h

19 Votos

Correção do comentário que fiz acima:

Nosso ordenamento jurídico REJEITA o arquivamento implícito.

30/06/2019 às 12:36h

14 Votos

Crime praticado contra a honra de servidor público no exercício de suas funções, ação penal concorrente: Ação penal privada do ofendido e ação penal pública condicionada a representação do MP.

08/05/2020 às 09:45h

9 Votos

Nos termos da súmula n.º 714 do STF "É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções."

Logo, a assertiva correta é a letra E.

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