Alcebíades ajuizou demanda de obrigação de fazer pelo pr...

#Questão 832830 - Direito Processual Civil, Competência, FGV, 2018, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Advogado (XXV Exame de Ordem Unificado)

Alcebíades ajuizou demanda de obrigação de fazer pelo procedimento comum, com base em cláusula contratual, no foro da comarca de Petrópolis. Citada para integrar a relação processual, a ré Benedita lembrou-se de ter ajustado contratualmente que o foro para tratar judicialmente de qualquer desavença seria o da comarca de Niterói, e comunicou o fato ao seu advogado. Sobre o procedimento a ser adotado pela defesa, segundo o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

  • 17/06/2021 às 09:39h
    1 Votos

    a) A defesa poderá alegar a incompetência de foro antes da audiência de conciliação ou de mediação.   


    Correta, pois de acordo com o artigo 340 do CPC: "Havendo alegação de incompetência relativa ou absoluta, a contestação poderá ser protocolada no foro de domicílio do réu, fato que será imediatamente comunicado ao juiz da causa, preferencialmente por meio eletrônico."


     


      b) A defesa poderá alegar a incompetência a qualquer tempo.  


    Errada, pois a incompetência deverá ser alegada em preliminar de contestação, vide artigo 64 do CPC, sob pena de prorrogação, de acordo com o artigo 65 do CPC.


     


      c) A defesa só poderá alegar a incompetência de foro como preliminar da contestação, considerando tratar-se de regra de competência absoluta, sob pena de preclusão.  


    Errada, pois trata-se de competência relativa.


     


     d) A defesa tem o ônus de apresentar exceção de incompetência, em petição separada, no prazo de resposta. 


    Errada, pois exceção de incompetência deve ser alegada em preliminar de contestação, de acordo com o inciso II, artigo 337 do CPC.

  • 11/09/2019 às 10:55h
    1 Votos

    Art. 340, parágrafo 4º, NCPC.

  • 10/02/2021 às 04:13h
    0 Votos

    art. 63  e 337,II NCPC 

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