A policial Michele Putin, na noite de 14 de março de 2018...
#Questão 832819 -
Direito Penal,
Crimes Contra a Vida,
FUMARC,
2018,
Polícia Civil - MG (2ª edição),
Escrivão de Polícia Civil
5 Votos
Art. 121. Matar alguem:§ 2º Se o homicídio é cometido:
VII – contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição: (Incluído pela Lei nº 13.142, de 2015)
Pena - reclusão, de doze a trinta anos.
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