Quanto à proteção ao consumidor nas práticas comerciais, ...

#Questão 832809 - Direito do Consumidor, Publicidade, FCC, 2019, Agência de Fomento do Amapá - AP (AFAP/AP), Analista de Fomento

Quanto à proteção ao consumidor nas práticas comerciais, é correto afirmar:

A) Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto; cessadas a fabricação ou a importação, cessará de imediato também a oferta de componentes e peças.

B) Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

C) A publicidade deve ser veiculada com linguagem clara e objetiva, podendo, porém, ser redigida e entendida como notícia jornalística.

D) É enganosa dentre outras, a publicidade que incite à violência, que seja discriminatória ou que explore o medo ou a superstição.

E) O ônus da prova da veracidade e da correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem questioná-la, por ser fato constitutivo de seu direito.

10/09/2019 às 09:23h

7 Votos

Texto literal do art. 30 do CDC:

Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

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