A Constituição da República Federativa do Brasil, de 198...

#Questão 832800 - Direito Constitucional, Diversos, UFGO, 2018, Empresa de Saneamento de Goiás S.A. - GO (SANEAGO/GO), Assistente de Informática

A Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, assegura que é cargo privativo de brasileiro nato:

  • 07/12/2019 às 02:01h
    4 Votos

     Art. 12  § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:


            I -  de Presidente e Vice-Presidente da República;


            II -  de Presidente da Câmara dos Deputados;


            III -  de Presidente do Senado Federal;


            IV -  de Ministro do Supremo Tribunal Federal;


            V -  da carreira diplomática;


            VI -  de oficial das Forças Armadas.

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