No que se refere à organização político-administrativa pr...

#Questão 832799 - Direito Constitucional, Organização Política, Administrativa, FEPESE, 2018, Procuradoria Geral do Estado - SC (PGE/SC), Procurador do Estado

No que se refere à organização político-administrativa prevista na Constituição Federal, é correto afirmar:

  • 31/03/2020 às 10:58h
    3 Votos

    O modelo federativo adotado, que é cláusula pétrea  prevê soberania apenas para União, enquanto que para os demais ela prevê a autonomia que é capacidade de autorganizacao, autogoverno, autolegislacao e autoadminostracao.

  • 22/02/2021 às 06:48h
    2 Votos

    A - Apenas a República Federativa do Brasil possui soberania.


    B - Apesar dos Territórios Federais integrarem a União, eles não podem ser considerados entes da federação, logo não fazem parte da organização político-administrativa, não dispõem de autonomia 


    C - Correta


    D - CF Art. 18. § 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.


    E - § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

  • 21/06/2019 às 06:34h
    -9 Votos

    Na letra C está faltando a "União"

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