Por entender que o voto é um direito, e não um dever, um ...

#Questão 832789 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, FGV, 2018, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Advogado (XXV Exame de Ordem Unificado)

Por entender que o voto é um direito, e não um dever, um terço dos membros da Câmara dos Deputados articula proposição de emenda à Constituição de 1988, no sentido de tornar facultativo a todos os cidadãos o voto nas eleições a serem realizadas no país. Sabendo que a proposta gerará grande polêmica, o grupo de parlamentares resolve consultar um advogado especialista na matéria. De acordo com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a opção que indica a orientação correta a ser dada pelo advogado.

  • 11/11/2019 às 01:12h
    2 Votos

    O artigo 60, §4º, I, da CRFB/88, realmente, não trata da obrigatoriedade do voto.


    II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

  • 29/10/2019 às 12:08h
    1 Votos

    Entendo que a alternativa correta também seja a letra A, pois trata-se se cláusula pétrea, não podendo ser surpimida por emenda. Não pode ser objeto de deliberação a proposta de emenda, Art.60, § 4º, CF/88. 

  • 15/02/2021 às 11:17h
    0 Votos

    não entendi o porquê de ser a letra B, já que o voto é cláusula pétrea.

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