A lei estadual X estabeleceu a obrigatoriedade da realiz...

#Questão 832766 - Direito Constitucional, Família, Criança, Adolescente e Idoso, CESPE / CEBRASPE, 2019, Tribunal de Justiça - BA (TJ/BA), Juiz de Direito Substituto

A lei estadual X estabeleceu a obrigatoriedade da realização de adaptações nos veículos de transporte coletivo intermunicipal de propriedade das empresas concessionárias do serviço, com a finalidade de facilitar o acesso de pessoas com deficiência física ou com dificuldades de locomoção.

Conforme as disposições do texto constitucional, a legislação, a doutrina e a jurisprudência do STF, a lei estadual X é

A) inconstitucional por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte.

B) inconstitucional por ofensa à competência concorrente dos entes federados, ainda que inexistente lei geral nacional.

C) inconstitucional por ofensa à livre iniciativa e ao caráter competitivo das licitações públicas para a área de transportes.

D) constitucional, pois está compatível com a CF e com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao direito nacional como norma de caráter supralegal.

E) constitucional, pois está compatível com a CF e com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao direito nacional como norma constitucional.

02/02/2021 às 03:01h

9 Votos

Tratados e convenções

No Brasil existe apenas 02 tratados que possuem status de norma constitucional, são eles;

a) Tratado de Marraqueche - para portadores de deficiência visual (2015).

b) Convenção sobre pessoas com deficiência (2018)

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