Assinale a alternativa que apresenta vedação constitucion...

#Questão 832754 - Direito Constitucional, Orçamentos, FGV, 2013, Tribunal de Justiça - AM (TJAM/AM) (2ª edição), Analista Judiciário I

Assinale a alternativa que apresenta vedação constitucional relacionada às leis do orçamento.

A) O início de programas ou projetos incluídos na lei orçamentária anual.

B) A vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, exceto quando a própria Constituição trouxer autorização para tal vinculação.

C) A abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização do Tribunal de Contas.

D) A transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, não se aplicando esta vedação ao pagamento de despesas com pessoal inativo.

E) A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização do ministro da pasta correspondente.

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