Na constituição de um grupo de sociedades, a controladora...

#Questão 832706 - Direito Civil, Sociedade, CESPE / CEBRASPE, 2019, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Auditor Fiscal da Receita Estadual (Classe A

Na constituição de um grupo de sociedades, a controladora — ou a sociedade de comando do grupo — deve ser brasileira, e exercer, direta ou indiretamente, e de modo permanente, o controle das sociedades filiadas. Nesse sentido, para efeito de declaração da nacionalidade do controle do grupo, a legislação pertinente considera que estará sob controle brasileiro, dentre outras, a sociedade de comando controlada por

I pessoa jurídica de direito público interno.

II pessoa jurídica de direito privado estrangeira com sócio brasileiro residente no exterior.

III sociedade brasileira que, direta ou indiretamente, esteja sob o controle de pessoas jurídicas de direito público interno.

Assinale a opção correta.

  • 04/01/2021 às 06:53h
    1 Votos





    art. 1126, cc: É nacional a sociedade organizada de conformidade com a lei brasileira e que tenha no País a sede de sua administração.






    Lei n° 6.404/76


    Art. 265. A sociedade controladora e suas controladas podem constituir, nos termos deste Capítulo, grupo de sociedades, mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetos, ou a participar de atividades ou empreendimentos comuns.


    § 1º A sociedade controladora, ou de comando do grupo, deve ser brasileira, e exercer, direta ou indiretamente, e de modo permanente, o controle das sociedades filiadas, como titular de direitos de sócio ou acionista, ou mediante acordo com outros sócios ou acionistas.


    Art. 269. O grupo de sociedades será constituído por convenção aprovada pelas sociedades que o componham, a qual deverá conter:


    VII - a declaração da nacionalidade do controle do grupo;


    Parágrafo único. Para os efeitos do número VII, o grupo de sociedades considera-se sob controle brasileiro se a sua sociedade de comando está sob o controle de:


           a) pessoas naturais residentes ou domiciliadas no Brasil;


           b) pessoas jurídicas de direito público interno; ou


           c) sociedade ou sociedades brasileiras que, direta ou indiretamente, estejam sob o controle das pessoas referidas nas alíneas a e b.


     












     

     












     

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