Assinale a opção correta de acordo com os princípios impl...

De outro site... Roberto Frutuoso:

Segundo o primado do interesse público, cabe à administração rever os seus erros para restaurar a situação de regularidade.

Negativo. Segundo o princípio da autotutela (controle interno).

B O princípio da indisponibilidade exige que os serviços públicos não sejam interrompidos.

Negativo. Se trata do princípio da continuidade dos serviços públicos, previsto na Lei 9784: § 1o

Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

C O princípio da precaução determina a observância da correção administrativa dentro da norma.

Negativo. Como o colega disse abaixo, se trata de um tema ligado ao meio ambiente. O Princípio da Precaução, diante da incerteza científica quanto à ocorrência de danos ao meio ambiente, gera para a Administração Pública um comportamento muito mais restritivo, inclusive o de indeferir o pedido de licença ambiental da atividade, caso, mesmo após impor maiores exigências, permaneça a situação de incerteza.

D Com base no princípio da autotutela, a câmara municipal possui personalidade jurídica.

Negativo. A câmara é um órgão do legislativo. Órgãos não possuem personalidade jurídica.

E A segurança jurídica está em conferir certeza e estabilidade na relação da administração pública com os administrados.

Verdade. É como no caso da revisão de aposentadoria x prazo decadencial. Imagina o vovô aposentado e depois de 30 anos o Tribunal de Contas decide que ele não fazia jus à aposentadoria? É a resposta da questão.