No que se refere ao controle da administração pública pel...

#Questão 832684 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, QUADRIX, 2018, Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - DF (CODHAB/DF), Analista

No que se refere ao controle da administração pública pela própria Administração Pública, julgue os itens que se seguem. O controle social, corolário da cidadania, é mecanismo externo e democrático de influência da atividade administrativa, embora careça de mecanismos jurídicos capazes de conferir‐lhe grande efetividade.

  • 21/05/2019 às 12:03h
    15 Votos

    Gabarito: Errado.


    O erro do enunciado situa-se na sua parte final, onde afirma que o controle social carece de mecanismos jurídicos capazes de conferir-lhe efetividade. Em verdade tais mecanismos existem, como por exemplo a própria Ação Popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público e à moralidade
    administrativa (CF, art. 5º, LXXIII).

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