É correto afirmar sobre o controle da administração públ...

#Questão 832683 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, FEPESE, 2018, Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Videira - SC (VISAN/SC), Advogado

É correto afirmar sobre o controle da administração pública:

A) O controle dos atos da administração pública pelos superiores hierárquicos, dentro da estrutura interna do órgão, é uma das modalidades do controle de polícia administrativa.

B) Ao sustar atos normativos do Poder Executivo, o Congresso Nacional exerce o controle externo da administração pública.

C) Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação civil pública que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio.

D) O controle interno da administração pública será exercido pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades da administração direta e indireta a cargo do Tribunal de Contas.

E) O controle interno da administração pública deve abranger a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público.

23/02/2021 às 08:08h

3 Votos

A - Polícia administrativa está relacionada ao poder de policia que é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

B - Correta

C -O conceito se refere a Ação popular.

D - Controle Interno: é todo aquele realizado pela entidade ou órgão responsável pela atividade controlada, no âmbito de sua própria estrutura - Tribunal de Contas é controlo externo.

E- O conceito trata do poder de policia.

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