Uma praça pública localizada na periferia de determinado ...

#Questão 832680 - Direito Administrativo, Bens Públicos, FCC, 2018, Ministério Público Estadual - PE (MPE/PE), Analista Ministerial

Uma praça pública localizada na periferia de determinado município está sendo utilizada como área de lazer exclusiva de um grupo de moradores de um condomínio horizontal vizinho. Providenciaram a construção de muro em volta da praça e a instalação de um acesso próprio para os moradores. A associação de moradores conserva o local, que está preservado. Durante fiscalização regular, a Prefeitura identificou essa ocupação, tendo noticiado no local, a um representante da associação, a necessidade de reversão do uso irregular. Os moradores vizinhos que estão utilizando o terreno

A) deverão reverter as obras que impediram o uso público do bem, considerando que se trata de bem de uso comum do povo, não cabendo exclusividade de uso a eles na forma como ocorrido.

B) podem regularizar sua situação, pleiteando ao Município a outorga de contrato de permissão de uso remunerado, considerando que a destinação do local foi mantida.

C) precisam pleitear um instrumento que legitime sua ocupação, desde que demonstrado que o uso é compatível com a finalidade do imóvel e que se enquadram em hipótese de inexigibilidade de licitação.

D) podem continuar a utilizar, dado que se trata de bem de uso comum do povo, disponível a eles, devendo, portanto, ser formalizado procedimento de dispensa de licitação.

E) devem solicitar a outorga de concessão de uso ou de permissão de uso remuneradas, na medida em que despendem recursos para a conservação da área, o que lhes conferirá caráter oneroso.

24/05/2021 às 10:13h

2 Votos

Praças públicas se enquadram em bem de uso comum do povo. Letra A

Porém em outros casos é possível a regularização do bem público, que pode ser por:

Concessão real de uso

Concessão especial de uso para ins de moradia MP 2220/2001 (regularização fundiária)

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