Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os ite...
#Questão 830482 -
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF,
Orçamento Público,
CESPE / CEBRASPE,
2018,
Superior Tribunal Militar (STM),
Analista Judiciário
15 Votos
Os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções macroeconômicos, devem ser demonstrados em anexo específico da lei de diretrizes orçamentárias, ao passo que as metas anuais relativas a receitas, despesas e resultados nominal e primário devem ser definidas no anexo de metas fiscais.
2 Votos
§ 4o A mensagem que encaminhar o projeto (PLDO) da União apresentará, em anexo específico, os objetivos das políticas monetária, creditícia e cambial, bem como os parâmetros e as projeções para seus principais agregados e variáveis, e ainda as metas de inflação, para o exercício subseqüente.
Navegue em mais questões