Quanto às compras no Setor Público e à Lei n.º 8.666/1993...

#Questão 830473 - Lei 8.666/93, Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Química 4ª Região - SP (CRQ/SP), Profissional de Suporte Técnico

Quanto às compras no Setor Público e à Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens de 113 a 120. Ressalvadas as hipóteses admitidas na Lei de Licitações, é vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções.

  • 17/09/2019 às 07:06h
    5 Votos

    Pessoal o art. tinha sido retirado, porem foi revogado 


    (Revogado)

    I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991; (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010)

     

    Questão certa

  • 21/04/2021 às 03:19h
    0 Votos

    Total imparcialidade. 


     

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