O sistema de registro de preços (SRP) é um conjunto de p...

#Questão 830467 - Lei 8.666/93, Parte Geral, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Município - PB (PGM/PB), Procurador do Município

O sistema de registro de preços (SRP) é um conjunto de procedimentos para registro formal de preços referentes a prestação de serviços e aquisição de bens, com o objetivo de viabilizar futuras contratações pela administração pública.

Acerca desse tema, assinale a opção correta, considerando as disposições da Lei n.º 8.666/1993 e do Decreto n.º 7.892/2013.

A) O SRP configura uma modalidade especial e autônoma de licitação prevista em norma específica.

B) Para a realização do procedimento de registro de preços, é indispensável à administração indicar no processo a dotação orçamentária, sob pena de nulidade do ato.

C) As compras públicas, sempre que possível, serão processadas por meio de SRP.

D) A órgãos e entidades da administração pública federal é excepcionalmente permitida a adesão a ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade municipal, distrital ou estadual, desde que devidamente justificada a vantagem.

E) O prazo máximo de validade da ata de registro de preços será de sessenta meses, já incluídas nesse prazo eventuais prorrogações legalmente autorizadas.

28/05/2019 às 03:00h

11 Votos

Gabarito letra C, conforme leciona o art. 15, II da Lei 8.666/93

A) o erro da alternativa é dizer que o SRP é uma modalidade de licitação, sendo que o sistema é um conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras;

B) a dotação orçamentária no caso do SRP só precisa ser feita no momento da formalização do contrato ou do instrumento hábil (§2° do art. 7 do Decreto 7892/2013

D) o erro é elucidado com a leitura dos § 8 e 9 do mencionado decreto:

8º É vedada aos órgãos e entidades da administração pública federal a adesão a ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade municipal, distrital ou estadual.

9º É facultada aos órgãos ou entidades municipais, distritais ou estaduais a adesão a ata de registro de preços da Administração Pública Federal.

e) A leitura do art. 12 do referido diploma é suficiente:
Art. 12. O prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a doze meses, incluídas eventuais prorrogações, conforme o inciso III do § 3º do art. 15 da Lei nº 8.666, de 1993.

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