Determinada autarquia federal publicou edital de licitaçã...

#Questão 830466 - Lei 8.666/93, Parte Geral, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Município - PB (PGM/PB), Procurador do Município

Determinada autarquia federal publicou edital de licitação para contratação de serviços de limpeza nas instalações da sua sede. No referido edital, consta a exigência de que a licitante vencedora contrate um percentual mínimo de mão de obra egressa do sistema prisional, com a finalidade de ressocialização.

Nesse caso, a exigência constante do certame é

  • 28/05/2019 às 02:41h
    20 Votos

    Gabarito letra A. Conforme disposto no §5° do art. 40 da Lei 8.666: 


    § 5º  A Administração Pública poderá, nos editais de licitação para a contratação de serviços, exigir da contratada que um percentual mínimo de sua mão de obra seja oriundo ou egresso do sistema prisional, com a finalidade de ressocialização do reeducando, na forma estabelecidaem regulamento. 

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