Acerca do acesso à informação e da licitação administrati...

#Questão 830444 - Lei 8.666/93, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, Banca não informada, 0000, ,

Acerca do acesso à informação e da licitação administrativa, julgue os itens que se seguem. Nas hipóteses de contratação direta por dispensa ou por inexigibilidade de licitação, caso se comprove superfaturamento, o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável pelo ato responderão, de forma solidária, pelo dano causado à fazenda pública.

  • 18/02/2021 às 11:15h
    0 Votos

    Gabarito da banca: "Certo"


    Possível explicação:


    § 2o  Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

    • Navegue em mais questões

    {TITLE}

    {CONTENT}

    {TITLE}

    {CONTENT}
    Estude Grátis