O servidor público, à luz da Lei n° 8.112/90, possui resp...

37 Votos

Resposabilidade civil = decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo = prejuízo ao erário e a terceiros

Responsabilidade penal = crimes e contravenções imputados ao servidor

Reponsabilidade civil-administrativa = resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho de cargo ou função

As sanções podem cumular-se, sendo independentes entre si

11 Votos

A.A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros, mas não de atos culposos, pois não há intenção. (quando há prejuízo ao erário, admite-se a forma culposa)

B.A responsabilidade penal abrange os crimes imputados ao servidor, nessa qualidade, não abrangendo as contravenções.

C.A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato comissivo praticado no desempenho do cargo ou função, mas não de ato omissivo.

D.As sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, pois são dependentes entre si. (São independentes)

E.A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

10 Votos

Sendo comprovada a inexistência do fato ou ou negada autoria (comprovadamente) não há razão para punição em nenhuma das esferas.