A Lei 8.112/90 prevê diversas penalidades disciplinares p...

#Questão 830430 - Lei 8.112/90, Do Processo Administrativo Disciplinar, IDECAN, 2019, Advocacia-Geral da União (AGU), Arquivista

A Lei 8.112/90 prevê diversas penalidades disciplinares para o servidor público, que serão aplicadas levando em consideração a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. Nesse contexto normativo, assinale a alternativa que traga o prazo de prescrição da ação disciplinar quanto às infrações puníveis com suspensão.

  • 03/06/2019 às 09:56h
    53 Votos

    A resposta pode ser encontrada no artigo 142 da Lei 8.112/90:

    Art. 142.  A ação disciplinar prescreverá:


    I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;


    II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;


    III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.

  • 12/07/2019 às 10:48h
    20 Votos

    5 anos =puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e dstituição de cargo em comissão


    2 anos = suspensão


    180 dias = advertência

  • 23/06/2020 às 03:29h
    12 Votos

                                               Prescrição


    Advertêcia: 180 dias


    Suspensão: 2 anos


                                             Cancelamento


    Advertêcia: 3 anos


    Suspensão: 5 anos

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