De acordo com a Lei 9.784/99, o administrado tem os segui...

#Questão 830418 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, IDECAN, 2018, Advocacia-Geral da União (AGU), Analista Técnico Administrativo

De acordo com a Lei 9.784/99, o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

I. formular alegações e apresentar documentos, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente no prazo máximo de 10 (dez) dias;

II. ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

III. não haver cobrança por despesas processuais.

Assinale

  • 20/08/2019 às 04:45h
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    I. formular alegações e apresentar documentos, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente no prazo máximo de 10 (dez) dias;


    III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente


     


    II. ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;CORRETA


    I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;


    III. não haver cobrança por despesas processuais


    Não tem na lei

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