Helena, técnica em assuntos educacionais, participando da...
#Questão 830393 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB,
VUNESP,
2014,
Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP / UFSP),
Técnico em Assuntos Educacionais
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Art. 24 . A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo
com as seguintes regras comuns:
I – a carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais,quando houver;
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