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#Questão 830312 - Legislação Especial Federal, Lei 13.445/2017, MPE/PR, 2019, Ministério Público Estadual - PR (MPE/PR), Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa correta:

A) A Opinião Consultiva nº 24, da Corte Interamericana de Direitos Humanos, assentou que o nome e a menção a sexo nos documentos de registro de acordo com a identidade de gênero autopercebida não são garantias atualmente protegidas pela Convenção Americana de Direitos Humanos.

B) O Estatuto da Igualdade Racial (Lei n. 12.288/2010) destina-se, principalmente, à criminalização e ao sancionamento de condutas discriminatórias.

C) Nos termos da Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, é possível admitir-se a comprovação de existência de circunstâncias excepcionais, tais como ameaça ou estado de guerra e instabilidade política interna, como justificação para tortura.

D) A Política Nacional para a População em Situação de Rua (Decreto n. 7.053/09) deve ser implementada pelos municípios, de forma centralizada.

E) Conforme a Lei de Migração (Lei n. 13.445/2017), ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como é assegurado, entre outros, o direito a abertura de conta bancária.

18/12/2020 às 10:33h

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Art. 4º Ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como são assegurados:

inciso: XIV - direito a abertura de conta bancária;

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