Assinale a alternativa correta quanto à Lei on 12.845/201...

#Questão 830310 - Legislação Especial Federal, Lei 12.845/2013, IADES, 2019, Assembléia Legislativa - GO, Analista Legislativo

Assinale a alternativa correta quanto à Lei on 12.845/2013, que dispõe a respeito do atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.

A) O atendimento é imediato, obrigatório em todos os hospitais integrados à rede do Sistema Único de Saúde (SUS) e da rede particular, compreendendo o amparo social e psicológico.

B) No tratamento das lesões, caberá ao médico preservar materiais que possam ser coletados no exame médico legal.

C) Violência sexual, para os efeitos da Lei no 12.845/2013, é qualquer forma de atividade sexual direcionada prioritariamente às mulheres.

D) O atendimento imediato, na rede do SUS, restringe-se ao diagnóstico e ao tratamento das lesões físicas no aparelho genital.

E) A Lei no 12.845/2013 foi revogada recentemente, tendo em vista o debate acerca da profilaxia da gravidez.

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